FORMULÁRIO DE CANDIDATURA - APOIOS PARA A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REABILITAÇÃO, AQUISIÇÃO E ARRENDAMENTO DAS HABITAÇÕES DESTINADAS A RESIDÊNCIA PERMANENTE AFETADAS PELOS INCÊNDIOS

Nos termos da portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, o acesso a apoios para construção, reconstrução e reabilitação de habitação própria e permanente, bem como para alojamento temporário e urgente e arrendamento de habitação, processa-se mediante candidatura a submeter junto da respetiva Câmara Municipal.

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'Autorizo o acesso, tratamento e transmissão dos meus dados pessoais, no contexto de atribuição de apoios no âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, sendo que esta autorização pode ser retirada a qualquer momento.'

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