Nos termos da portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, o acesso a apoios para construção, reconstrução e reabilitação de habitação própria e permanente, bem como para alojamento temporário e urgente e arrendamento de habitação, processa-se mediante candidatura a submeter junto da respetiva Câmara Municipal.
O preenchimento e submissão da Manifestação será efetuado, online, através do formulário de candidatura.
Após o preenchimento e submissão da candidatura é gerado o documento de impressão para assinatura pelo requerente e pelo trabalhador em funções públicas da Câmara Municipal que apoiou na elaboração e submissão da candidatura.
Para aceder à plataforma deve efetuar o registo colocando o email e o NIF do proprietário.
Depois de efetuar o registo irá receber um email com um link de validação. Após a validação pode aceder ao formulário (colocando os dados do email/NIF) e iniciar o preenchimento.
Pode em qualquer altura voltar ao formulário e fazer alterações até ser Submetido.
|